Jefferson Louis de Almeida Alves

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  • Prisão processual decorrente da decisão de pronúncia: inconveniências

    17/11/2011 12:16 1

    A prisão decorrente da decisão de pronúncia não possui outro requisito específico fundamentador que não a própria decisão de pronúncia. Então, como justificar a segregação cautelar do pronunciado, atentando, assim, contra os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não culpabilidade, apenas se utilizando de uma decisão de natureza meramente declaratória?

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