STJ e a prescrição nas ações regressivas acidentárias do INSS
22/05/2014 21:06 7
Considerando que há uma natureza pública envolvendo o crédito do INSS objeto de ressarcimento, por ilícito perpetrado pelo empregador, deve ser afastada a tese de que a prescrição aplicável seria aquela prevista para as relações particulares.