Cristiano Aparecido de Oliveira

Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial

03/06/2012 08:56 11

O autor não foi notificado da lavratura de auto de infração de trânsito, como mostra o histórico de infrações fornecido pelo próprio Detran, não sendo observado o devido processo legal.
Embriaguez no trânsito: efeitos jurídicos

17/05/2012 16:10 2

Em que pese serem as normas regulamentadoras do crime de embriaguez ao volante de rigor considerável, há que se observar a possibilidade do tipo penal esculpido no art. 306 do CTB se tornar letra morta.