Imunidade recíproca por ricochete e sociedades de economia mista anômalas
26/12/2013 15:15 5
O STF estendeu a aplicação da cláusula imunizante às empresas públicas e sociedades de economia mistas prestadoras de serviços públicos, desde que sejam instrumentalidades estatais para a consecução de seus misteres e preencham a alguns requisitos aqui estudados.