Maria Rita Saliba de Brito

Maria Rita Saliba de Brito

Publicações

  • Constitucionalidade das permissões de táxis

    08/06/2012 13:58 3

    Prevalece que o transporte por táxi é um serviço público, devendo, portanto, ser outorgado à particulares mediante licitação, para que não haja desigualdade de condições na disputa por uma permissão.

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?