Ricardo O. Freaza Garcia

Ricardo O. Freaza Garcia

Publicações

  • Fato gerador do IPVA segundo o STF

    06/03/2013 14:20 4

    Houve um equívoco na análise do tema por parte do STF, pois a melhor solução aponta para a constitucionalidade da incidência do IPVA sobre os veículos automotores náuticos e aéreos.

  • IPVA deve incidir sobre veículos aéreos e náuticos

    08/06/2012 14:16 3

    O fato gerador do IPVA, segundo a Constituição Federal, é a propriedade de veículo automotor, mas não somente terrestre. O STF está equivocado ao excluir a incidência do imposto sobre os veículos náuticos e aéreos.

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