Fábio Henrique Calil Gandara

Fábio Henrique Calil Gandara

Publicações

  • Intervenção, precatórios, proporcionalidade e efetividade

    28/07/2012 10:41 1

    O STF acaba por perpetrar grande desequilíbrio ao, por um lado, invocar o princípio da proporcionalidade, traduzido na “proibição do excesso” para indeferir, v.g., uma intervenção no Poder Executivo com lastro simplesmente na “ausência de dolo” quando do não pagamento de dívida fundada, e, por outro lado, por norma de igual hierarquia se tem a obrigação do abatimento de eventuais débitos por compensação – reforçando assim liquidez e certeza dos créditos.

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