Súmula Vinculante nº 11 e legitimidade do uso de algemas
28/07/2012 17:28 18
O STF julgou algumas Reclamações em que era alegado o descumprimento da Súmula Vinculante 11 e tem considerado legítimo o uso das algemas, justificada a excepcionalidade da medida, o que não contraria o enunciado.
