Vinícius Corrêa de Siqueira Gomes

Vinícius Corrêa de Siqueira Gomes

Publicações

  • Súmula Vinculante nº 11 e legitimidade do uso de algemas

    28/07/2012 17:28 18

    O STF julgou algumas Reclamações em que era alegado o descumprimento da Súmula Vinculante 11 e tem considerado legítimo o uso das algemas, justificada a excepcionalidade da medida, o que não contraria o enunciado.

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