Preferência do crédito trabalhista sobre valor retido para pagar multa por inadimplemento de contrato administrativo
29/06/2012 19:01 1
O valor retido pela Fazenda Pública para cobrir multa pelo inadimplemento da sua contratada deve ser direcionado para pagamento de débitos trabalhistas, que gozam de privilégio especial quando submetidos a concurso com os de outros credores, mas há exceção.
