Fabricio Santos Toscano

Fabricio Santos Toscano

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  • Princípio do procedimento formal e formalismo

    30/06/2012 20:10 4

    O que deve importar é se o ato, apesar de praticado em desconformidade com a regra prevista na lei ou no edital, teve o poder de atender ao que se pretendia quando fixada a exigência. Em caso positivo e inexistindo violação a princípios ou prejuízo a terceiros, não há falar em nulidade.

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