Luiz Gustavo de Oliveira Santos

Luiz Gustavo de Oliveira Santos

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  • Ação cautelar fiscal

    11/07/2012 19:34 1

    O espírito nobre da Lei 8.397, salvo raras exceções, não convenceu os cientistas jurídicos que, além de afirmarem a sua pouca utilidade, atribuíram a ela o vício da inconstitucionalidade.

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