13/03/2013 14:05 1
A citação por edital, enquanto ato processual essencial para a formação da relação jurídica processual, não exige o esgotamento das tentativas de localização do executado, o que seria faticamente impossível.
12/03/2013 19:15 1
Se a norma veio para proteger o incapaz, não se deve simplesmente extinguir o processo quando o incapaz for autor.
11/02/2013 14:13 1
Os recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça vêm enfraquecendo a grande importância que os embargos de divergência possuem no sistema processual pátrio.
06/08/2012 14:10 1
Conforme a jurisprudência, é necessário efetuar recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de serviço averbado na condição de segurado especial, consistindo indenização pelo período.
12/07/2012 14:10 3
O STF, ao consagrar o direito da gestante à estabilidade provisória quando ocupante de cargo em comissão, não distinguiu aquelas situações nas quais a gestante, além de ocupante de cargo comissionado, exerça cargo efetivo na administração pública, situações substancialmente diversas.
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