Leandro Furno Petraglia

Leandro Furno Petraglia

Publicações

  • Mandado de segurança: indeferimento da petição inicial

    06/07/2013 17:46 2

    É ilegal, por ausência de fundamentação, a decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança afirmando faltar determinado documento sem demonstrar por que ele é essencial para o julgamento do mérito.

  • Honorários periciais e gratuidade na Justiça do Trabalho

    04/12/2012 17:10 1

    Caso a parte autora, sucumbente no objeto da perícia, beneficiária da justiça gratuita, não seja vencedora em créditos na demanda judicial, a obrigação de arcar com os honorários periciais será do Estado, como estabelecido pela Constituição.

  • Lei regulamenta motorista profissional

    13/07/2012 13:05 2

    Em 02 de maio de 2012, foi aprovada a Lei 12.619/2012, que regulamentou a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, apresentando jornada de trabalho especial e regulando os tempos de repouso desses profissionais, bem como os transportadores autônomos.

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