Otávio José Machado

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  • Liberdade provisória nos crimes inafiançáveis

    17/07/2012 14:09 2

    De agora em diante, a concessão de liberdade provisória para os crimes inafiançáveis exige de fundamentação baseada nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e proporcionalidade ou no princípio da presunção de inocência, e não mais na legislação ordinária.

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