Luíza Cavalcanti Bezerra

Luíza Cavalcanti Bezerra

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  • Calçadas urbanas: responsabilidade primária dos Municípios

    03/08/2012 13:42 838

    As calçadas urbanas figuram como bens públicos municipais. São inconstitucionais as leis que imputam a responsabilidade precípua pela sua feitura, manutenção e adaptação aos particulares proprietários de imóveis urbanos.

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