Marcela Eguchi

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  • Justiça gratuita para pessoas jurídicas na Justiça Comum

    12/08/2012 19:01 2

    Diferentemente do que a Lei Federal 1060/50 prevê, para a concessão do benefício da assistência judiciária ou da justiça gratuita, os tribunais entendem que se faz necessário provar a situação de hipossuficiência da empresa, sendo que tal requisito somente deverá ser posto quando o pedido for de assistência jurídica integral.

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