Marcílio da Silva Ferreira Filho

Marcílio da Silva Ferreira Filho

Publicações

  • Limite regulatório da repactuação de contratos administrativos

    22/08/2012 16:17 1

    Dentre os instrumentos de garantia da equação econômico-financeira, incluem-se os que visam compensar aumento de gastos extraordinários supervenientes como os que repassam aumentos ordinários. A Constituição não fez qualquer distinção entre eles.

  • Deslegalização e poder normativo estatal originário

    16/08/2012 17:09 1

    A interpretação restrita do princípio da separação dos poderes e da legalidade tem sido deixada de lado, para se admitir a edição de normas inovadoras no ordenamento jurídico, seja de maneira originária, seja por meio de "deslegalização" expressa ou implícita. O STF, nesse sentido, vem indicando a constitucionalidade do poder normativo estatal originário, com a finalidade de permitir o maior acompanhamento do mercado.

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