Márcio Pirôpo Galvão

Márcio Pirôpo Galvão

Publicações

  • Abuso de direito à gratuidade da Justiça

    22/08/2012 19:20 1

    Por tratar-se de uma garantia que tem o intuito de proporcionar o acesso à justiça, o benefício de litigar sem gastos é um dever atribuído ao Estado.

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