Marcelo C. A. Rocha

Marcelo C. A. Rocha

Publicações

  • Súmula 492 do STJ: esperança para o ECA

    27/08/2012 18:55 2

    O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais severa em razão de ato infracional que seria alvo de medida mais branda, quando aplicável.

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