Cristiane Souza Braz Costa

Cristiane Souza Braz Costa

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  • Amianto: constitucionalidade das leis que restringem sua comercialização

    30/08/2012 17:10 2

    Embora a constitucionalidade das leis aqui estudadas passe pela averiguação dos reflexos econômicos da proibição da comercialização de amianto para os Estados, os efeitos nefastos já impostos à saúde da população que teve contato com o produto devem servir como fator decisivo para declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.055/1995.

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