Gustavo Antônio Elias Alves

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  • Direito Penal do Inimigo: a legitimação do mal

    04/09/2012 14:38 2

    O Direito Penal do Inimigo é um regramento que se funda na antecipação da pretensão punitiva estatal, na periculosidade do agente e na minoração/supressão de direitos e garantias asseguradas aos indivíduos. Dessa forma, constitui-se em um regramento de exceção.

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