ECA: insuficiência no tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça
07/11/2012 10:55 2
Entende o STJ que só poderá ser admitida a internação do adolescente em caso de cometimento de ato infracional sem violência ou grave ameaça, após uma terceira infração, ou seja, na quarta infração e desde que nas três anteriores já se obtenha sentença transitada em julgado.
