Pedro Henrique Leite Vieira

Pedro Henrique Leite Vieira

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  • Redirecionamento da execução fiscal

    05/09/2012 10:42 1

    Se o Fisco pretender imputar ao sócio, gerente ou administrador a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, deve efetuar o lançamento de ofício contra o terceiro, com fulcro no art. 149 do CTN, para constituir o débito em relação a este, pois é no âmbito administrativo que deverá ser apurado se houve excesso de poderes ou ato contrário ao disposto no estatuto social.

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