Cristina Emy Yokaichiya

Cristina Emy Yokaichiya

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  • Transação pode dispor de direitos transindividuais?

    10/09/2012 18:22 2

    Quando a disposição de parcela dos direitos transindividuais se mostra inevitável, deveria haver celebração de ajustamentos de conduta, pois, ao final, caso exista processo judicial, a sentença irá se deparar com idêntico problema: concessão de direito disponível na imposição das obrigações.

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