José Carlos Machado de Brito Filho

José Carlos Machado de Brito Filho

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  • Abono de permanência: concessão sem lei

    25/09/2012 13:59 4

    O abono de permanência somente pode ser concedido nos casos expressamente previstos no texto constitucional, não podendo o gestor público, sob o pretexto de respeitar a isonomia, concedê-lo por conta própria.

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