Denúncia espontânea nas obrigações tributárias acessórias à luz da doutrina e da jurisprudência
23/05/2014 13:36 3
A denúncia espontânea é instituto de direito tributário cujo objetivo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco. A doutrina é divergente quanto à aplicação do instituto no descumprimento de obrigações tributárias acessórias.