23/05/2014 10:36 3
A denúncia espontânea é instituto de direito tributário cujo objetivo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco. A doutrina é divergente quanto à aplicação do instituto no descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
06/05/2014 09:09 18
Configurados os elementos da responsabilidade civil do advogado público, bem como a ausência de causa excludente de responsabilidade, pode (e deve) o ente federado representado adotar as medidas de ressarcimento cabíveis, visando a recomposição do prejuízo causado pela má atuação do causídico.
24/04/2014 10:36 7
O Judiciário tem legitimidade para intervir em matéria de políticas públicas por ter recebido a competência de zelar pelo cumprimento da Constituição, corrigindo, inclusive, a atuação desregrada dos outros Poderes e sem que isso constitua ofensa ao princípio da separação dos poderes.
13/04/2014 16:16 4
Não configura tráfico de influência o pleito, por servidor público, em favor de parente seu até segundo grau, ou de cônjuge ou companheiro, de benefícios previdenciários ou assistenciais.
11/04/2014 07:31 7
Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se a justificativa for verdadeira, em consonância com os princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
15/09/2013 09:09 12
Caso o servidor tenha a vacância em outro cargo convertida em demissão a bem do serviço público, a Administração deve anular a investidura no novo cargo por falta de aptidão moral, se previsto em lei ou no edital, o que revela a importância da investigação social como fase do concurso.
31/08/2013 13:33 15
A doutrina pátria divide-se quanto regime da responsabilidade civil do incapaz estabelecido pelo Código Civil de 2002, discutindo se seria objetiva ou subjetiva.
21/06/2013 11:10 35
A CF/88, no art. 37, incisos XVI e XVII, estabeleceu como regra geral a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, estabelecendo algumas exceções, desde que observada a compatibilidade de horário e o teto remuneratório constitucional.
20/03/2013 14:40 3
O conhecimento da legislação que regulamenta o transporte de arma de fogo em aeronaves comerciais reafirma sua importância no cotidiano aeroportuário, revelando-se essencial tanto para auxiliar os comandantes de tais aeronaves.
13/03/2013 17:10 9
A assistência judiciária gratuita no âmbito do juizado especial não se restringe ao hipossuficiente econômico devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivação do direito fundamental de amplo acesso à justiça.
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