Socorro Janaina M. Leonardo

Socorro Janaina M. Leonardo

Publicações

  • Propaganda comercial em rádios educativas

    21/02/2013 10:33 4

    Nas rádios educativas, é possível a veiculação de propaganda institucional e apoio cultural para conteúdos de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva considerados educativos, se neles estiverem presentes elementos instrutivos ou enfoques educativo-culturais identificados em sua apresentação.

  • Monopólio do serviço postal na ADPF 46

    23/11/2012 15:44 1

    O STF delineou, além da natureza pública atribuída ao serviço postal, a recepção da Constituição quanto a sua prestação em situação de privilégio pela União, por meio de entidade da Administração Indireta – no caso, os Correios.

  • Licitação para radiodifusão: decadência administrativa no TCU e no STJ

    18/10/2012 14:07 2

    A legislação atual permite que a Administração reveja atos eivados de ilegalidade no procedimento licitatório para outorga do serviço de radiodifusão, observando o prazo decadencial a que faz menção o art. 54 da Lei 9.784, salvo comprovada má-fé. O prazo inicia da prática do ato ilegal, ainda que o certame se encontre pendente de homologação.

  • Rádios comunitárias e liberdade de credo

    14/10/2012 10:30 1

    A veiculação de programa que prega determinada religião em rádio comunitária, em detrimento das demais, afronta a liberdade de crença. O serviço público de radiodifusão comunitária se presta a formar a opinião pública e possui finalidades distintas das rádios privadas.

  • Sites de jornalismo e regulamentação da comunicação social

    08/10/2012 11:03 1

    A fiscalização do cumprimento do art. 222 da CRFB por sites da internet, ainda que venha a se tornar viável/eficaz na prática, não se constitui em competência do Ministério das Comunicações, haja vista a ausência de lei que assim o determine.

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