Fernando Quércia

Fernando Quércia

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  • Penhora de recebíveis de cartão de crédito

    28/09/2012 10:33 1

    Os valores recebíveis por venda via cartão de crédito não se equiparam à quantia em dinheiro disponível no caixa da empresa. Sujeitá-los à penhora é uma violação ao princípio da economia, segundo o qual a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado.

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