Luiz Augusto Eugenio

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  • Princípios penais constitucionais e proporcionalidade das penas

    08/10/2012 20:55 1

    O presente trabalho aborda a importância dos princípios penais constitucionais, bem como o princípio da proporcionalidade das penas, utilizados como instrumentos na defesa dos direitos e garantias fundamentais, assegurados pela Constituição Federal.

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