18/04/2013 16:50 1
O contribuinte, ao prestar o serviço de perfuração de poços de petróleo, deve recolher o ISS no local onde se situa o estabelecimento da empresa, e não no Município onde efetivamente for prestado o serviço.
16/04/2013 12:24 18
Se alguma cobrança realizada nos estacionamentos rotativos nas vias públicas deixar de respeitar os requisitos essenciais para a instituição de um tributo, haverá, inexoravelmente, desrespeito à ordem constitucional, e, portanto, deve ser extirpada.
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