Marcela Moura França

Marcela Moura França

Publicações

  • Desapropriação na Constituição

    16/04/2013 16:28 3

    É escassa a regulamentação constitucional acerca da desapropriação para fins de utilidade e necessidade pública, em contraste com o exaustivo tratamento dispensado à desapropriação para fins de interesse social.

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