Aline Melo Braga

Aline Melo Braga

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  • Desaposentação: análise jurídica

    21/04/2013 19:02 2

    A desaposentação será apresentada como desconstituição do ato jurídico perfeito, o qual não deve ser encarado como um impedimento ao livre exercício de um direito, que é patrimonial, portanto de caráter disponível.

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