Fabiano Aita Carvalho

Fabiano Aita Carvalho

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  • Prisão por desrespeito a decisão judicial

    19/04/2013 16:02 2

    Por envolver o choque de princípios e direitos fundamentais, em que de um lado está o direito à tutela judicial efetiva e, de outro, a liberdade e a dignidade da pessoa humana, a aferição da possibilidade de prisão civil por contempt of court deve ser feita diante do caso concreto.

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