Imóvel invadido e responsabilidade pelo IPTU
29/04/2013 17:01 3
O dono do imóvel invadido não está mais posto na condição de contribuinte, não mais perfazendo a anterior qualidade de responsável tributário do IPTU.
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Leonardo Akira Kano
Procurador do Município de Franco da Rocha; Ex-Assessor Jurídico do Município de Santana de Parnaíba; Ex-Procurador do Município da Estância Turística de Salesópolis; Ex-Membro colaborador da Coordenadoria de Direito Tributário da Comissão de Desenvolvimento Acadêmico da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP; Foi 2º Secretário da APAMAT (Associação de Procuradores Municipais e Advogados Concursados do Alto Tietê); É membro do Instituto de Direito Comparado Brasil-Japão (IDCBJ).
