Sidney Bueno Silva

Sidney Bueno Silva

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  • Apoderamento de aviões e terrorismo

    10/05/2013 12:42 2

    Os crimes necessitam de tipificação com todas as suas circunstancias através de lei interna promulgada de acordo com o processo legislativo, não bastando previsão em tratado internacional. Por isso, não está tipificado o terrorismono Brasil.

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