Marcelo Morais Fonseca

Marcelo Morais Fonseca

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  • Carona pode aderir a atas anteriores ao Decreto nº 7.892/2013?

    09/06/2013 15:46 1

    O Decreto nº 7.892/2013 busca aperfeiçoar as regras que disciplinavam a adesão dos órgãos não participantes, compatibilizando a atuação administrativa com as orientações jurisprudenciais da Corte de Contas, com o propósito de evitar o desvirtuamento do procedimento licitatório, impossibilitando a indesejável situação de adesão ilimitada às atas.

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