João Marcos Esmeraldo Albuquerque

João Marcos Esmeraldo Albuquerque

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  • Multa do art. 475-J do CPC no processo laboral

    30/07/2013 16:41 9

    A multa prevista no art. 475-J do CPC (de natureza mista: coercitiva-punitiva) é aplicável ao processo trabalhista. Seu momento de incidência inicia-se na publicação de sentença líquida ou da fixação do crédito liquidando.

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