Gabriel Prata

Gabriel Prata

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  • Guerra fiscal portuária e Resolução nº 13/12

    28/05/2013 06:38 1

    Deixando de lado as possíveis inconstitucionalidades da Resolução 13/12 (que já é objeto de ADIN em trâmite pelo STF), algumas obrigações acessórias instituídas pela legislação de regência têm sido veemente contestadas pelos contribuintes.

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