Bruno Felipe de Oliveira e Miranda

Bruno Felipe de Oliveira e Miranda

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  • Teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão judicial

    29/05/2013 18:55 1

    A eficácia da decisão do STF proferida em processo objetivo transcende o caso singular, de modo que os princípios derivados da parte dispositiva e dos fundamentos determinantes sobre a interpretação da Constituição devem ser observados pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração.

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