Daniel Trindade da Silva

Daniel Trindade da Silva

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  • Prisão cautelar: inovações da Lei das Prisões

    30/07/2013 09:42 1

    A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, afronta aos princípios constitucionais, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, bem como contraria o sistema processual acusatório.