Marcos Kazuo Yamaguchi

Marcos Kazuo Yamaguchi

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  • ISS de São Paulo: recolhimento fixo e sociedades de profissionais

    03/06/2013 19:23 1

    Quanto às cobranças retroativas dos últimos cinco anos, calculados com base nas receitas dos contribuintes referentes aos períodos-base pretéritos, há nítida intenção por parte do fisco de alterar o ato jurídico perfeito, em violação ao princípio da proteção a confiança.

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