Uziel Santana

Uziel Santana

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  • STF, CNJ e resolução sobre casamento civil homossexual

    11/06/2013 10:47 5

    A Resolução n.º 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça apresenta-se, inconstitucionalmente, como um regulamento de substituição de leis ou mesmo como um regulamento de alteração de leis, invadindo, assim, a esfera de competência do Poder Legislativo.

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