Rafael Bertoloso Thompson

Rafael Bertoloso Thompson

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  • Aviso prévio proporcional e auxílio-doença: Lei nº 12.506/11

    12/06/2013 15:54 5

    Em se tratando de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho (em seu sentido amplo) cuja data de início da incapacidade seja fixada durante o transcurso do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, deve-se assegurar ao obreiro a estabilidade provisória do acidentado.

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