Fabrício Pereira de Lima

Fabrício Pereira de Lima

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  • Medidas cautelares de natureza pessoal (Lei nº 12.403/11)

    18/06/2013 19:51 2

    Se o acusado se negar a pagar a fiança arbitrada, de forma injustificada, este ficará a mercê do magistrado, que aplicará a medida cautelar que achar adequada para o caso, haja vista que o acusado abriu mão do seu direito de contracautelar à prisão em flagrante.

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