O que diz a Constituição sobre a PEC 33?
21/06/2013 16:24 3
O texto da PEC 33 impede o efeito imediato e vinculativo a todos de decisão do STF que declare a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal.
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O texto da PEC 33 impede o efeito imediato e vinculativo a todos de decisão do STF que declare a inconstitucionalidade material de emendas à Constituição Federal.
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