Fabiana Rodrigues Aquere

Fabiana Rodrigues Aquere

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  • Princípio da proporcionalidade e vedação de prova ilícita

    23/06/2013 21:49 4

    A inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal, por se tratar de direito fundamental, firmado tanto na Constituição Federal, como no Código de Processo Penal, por vezes, acaba gerando conflito com demais direitos e bens jurídicos.

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