Érica Milena Carvalho Guimarães Leôncio

Érica Milena Carvalho Guimarães Leôncio

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  • ICMS nas compras pela internet

    21/06/2013 10:39 2

    É inconstitucional qualquer legislação prevendo a cobrança de alíquota interestadual quando o destinatário da operação de circulação de mercadorias ou bens for o consumidor final, não podendo ser exigido do contribuinte, vez que o imposto já foi devidamente arrecadado no Estado de origem.

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