Kleber Couto Pinto

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  • PEC 33: riscos do recall judicial

    24/06/2013 18:42 3

    Submetendo à consulta popular as decisões de inconstitucionalidade das emendas à Constituição proferidas pelo STF, estaríamos adotando o instrumento do recall judicial, amplamente consagrado nas democracias ocidentais.

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