Huaman Xavier Pinto Coelho

Huaman Xavier Pinto Coelho

Publicações

  • Princípio da legalidade tributária

    02/07/2013 11:03 1

    É possível a utilização de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais no direito tributário, bem como uma maior atuação legislativa do Poder Executivo para complementar conceitos, definir critérios técnicos e instituir elementos não essenciais do tributo.

  • Princípio da tipicidade no Direito Tributário

    01/07/2013 10:41 1

    O que a doutrina chama de princípio da tipicidade tributária, fiscal ou estrita é o princípio da determinação. Como visto, tipicidade não significa exclusivismo e determinação. Pelo contrário, a tipificação é uma técnica legislativa que cria padrões médios que podem e devem ser objeto de complementação pela Administração Pública e pelo Judiciário.

  • Princípio da juridicidade no Direito Administrativo

    30/06/2013 09:59 3

    O histórico da legalidade administrativa demonstra que ela nunca foi aplicada da forma em que foi idealizada. A crise da lei explica a perda do prestígio da legalidade como instrumento legítimo de manifestação da vontade popular.

  • Regulamentos do Executivo no Direito Tributário

    28/06/2013 10:49 1

    A maioria da doutrina entende o regulamento do Poder Executivo como um instrumento limitado à execução da lei, dirigido aos servidores públicos subordinados à autoridade que expediu o ato regulamentar.

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