Christian Luís de Oliveira Girardi

Christian Luís de Oliveira Girardi

Publicações

  • Precatórios: inconstitucionalidade da EC 62 e ineficácia do processo

    01/07/2013 12:10 2

    Quando se retira a efetividade da decisão judicial, limitando-se o Poder Judiciário a fazer simples requisição para o pagamento, sem que possa por fim ao processo, satisfazendo o crédito, está-se diante de grave afronta ao principio da separação dos poderes.

  • O que (não) muda com a rejeição da PEC 37?

    27/06/2013 16:56 6

    Com a rejeição da PEC 37, não se resolveu um problema, apenas se deixou criar outro. Ainda há outros projetos de lei que podem limitar a atuação investigativa do Ministério Público.

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