Precatórios: inconstitucionalidade da EC 62 e ineficácia do processo
01/07/2013 12:10 2
Quando se retira a efetividade da decisão judicial, limitando-se o Poder Judiciário a fazer simples requisição para o pagamento, sem que possa por fim ao processo, satisfazendo o crédito, está-se diante de grave afronta ao principio da separação dos poderes.
